Legislativo quer transparência nas matrículas em creches públicas
Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (21), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Lei (PL) 116/2023, que prevê a obrigatoriedade de dar transparência na distribuição de vagas para creches públicas do município. De autoria da vereadora Iza Vicente (Rede), o PL ainda determina prioridade para crianças em situação de vulnerabilidade social, filhas de mulheres vítimas de violência e de famílias monoparentais, ou seja, famílias compostas somente por pai ou mãe.
De acordo com a autora do projeto, o objetivo é a proteção da infância e da autonomia da mulher, que geralmente é a responsável pelos cuidados com os filhos. “Quando a família não tem condições de pagar por uma educação infantil particular e não encontra vaga na rede pública, acaba recorrendo a creches clandestinas que não são adequadas. Queremos evitar que isso aconteça”, explicou Iza.
A iniciativa da vereadora prevê que o governo faça um levantamento prévio da demanda real na rede pública – para crianças de 2 e 3 anos de idade – e se prepare para atendê-la. “Sabemos que a busca por vagas nesta faixa etária vem crescendo. Por isso pedimos que seja dada transparência no preenchimento e nos critérios utilizados”.
O documento determina uma publicação eletrônica anual com o total de vagas disponíveis, a demanda real e a ocupação por estabelecimento de ensino infantil, segundo os critérios de priorização. O PL segue para a sanção ou veto do prefeito Welberth Rezende (Cidadania) e entrará em vigor na data da sua publicação.
